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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
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por adm
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última modificação
07/10/2021 14h30
REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS TEMPORARIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 762/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
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por adm
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última modificação
07/10/2021 14h31
DISPÕE SOBRE OS DEBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DESISÕES JUDICIAIS TRANSITA EM JULGADA.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 763/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
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por adm
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última modificação
07/10/2021 14h33
CRIA A JUNTA MEDICA ODIFICAL DO MUNICIPIO DE JUNQUEIRO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 764/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
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por adm
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última modificação
07/10/2021 14h35
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DOS BEFENIFICIOS EVENTUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL PREVISTOS NA LEI Nº 670/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 765/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
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por adm
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última modificação
07/10/2021 14h37
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2021) DO MUNICIPIO DE JKUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 766/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
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por adm
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última modificação
07/10/2021 14h38
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUNQUEIRO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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Setembro
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por adm
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última modificação
07/10/2021 14h44
Localizado em
Transparência
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Balancetes
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2021
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verba_indenizatoria-2020.xlsx
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por adm
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última modificação
19/10/2021 15h20
Localizado em
Transparência
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Verba Indenizatoria
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Verba Indenizatória - Ano 2020
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verba_indenizatoria-2020.csv
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por adm
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última modificação
19/10/2021 15h20
Localizado em
Transparência
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Verba Indenizatoria
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Verba Indenizatória - Ano 2020
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verba_indenizatoria-2020.pdf
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por adm
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última modificação
19/10/2021 15h20
Localizado em
Transparência
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Verba Indenizatoria
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Verba Indenizatória - Ano 2020
