por adm
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última modificação
06/05/2023 15h09
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E REQUESITOS PARA A DIVISÃO DOS RECRSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICIÍPIO, RELATIVO A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF E AUTORIZA/RATIFICA ACORDOS FIRMADOS ÉLO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO PARA CONCLUIR PROCESSOS JIDICIAIS EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL/AL E JUSTIÇA FEDERAL, NA FORMA QUE ABAIXO DISCIPLINA E DÁ OUTGRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2023
