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Projeto de Lei Nº 06/2019 de 08 de Maio de 2019
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21/06/2019 12h06
Autor: Poder Executivo Municipal - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo do Municipio.
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Projeto de Lei Nº 07/2019 de 08 de Maio de 2019
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28/08/2019 14h38
Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança e Cria o Fundo municipal de segurança do Município.
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Projeto de Lei N° 08/2019 de 08 de Maio de 2019
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28/08/2019 14h40
Altera a Lei Municipal 627/2013 de 27 de Dezembro de 2013 , a qual dispoe sobre a Politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
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LEI Nº 723/2019 DE 14 DE JUNHO 2019
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21/06/2019 12h18
Dispoe sobre Denominação de Obra Pública e dá outras providencias
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Leis
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Legislação Municipal
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