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Projeto deLei 07/2017 de 30 de Maio de 2017.(Poder Executivo)
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por adm
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última modificação
24/04/2018 16h59
Dispoe sobre a Concessão de reajuste de vencimento aos profissionais de educação da rede pública municipal de ensino e altera a tabela de vencimentos que compõe o anexo único da Lei 653/2015.
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2017
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Projeto de Lei 2017 de 07 de Dezembro de 2017. ( Poder Executivo)
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por adm
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última modificação
24/04/2018 17h02
Estima a receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2018.
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Projetos de Leis
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2017
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Projeto de Lei nº 01/2017 de 09 de Março de 2017.
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por adm
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última modificação
24/04/2018 17h05
Dispoe sobre a Denominação de Praça Publica e dá outras Providencias.
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Projetos de Leis
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2017
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Projeto de Lei nº 01/2017 de 04 de janeiro de 2017. ( Poder Executivo)
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por adm
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última modificação
24/04/2018 17h08
Institui o Programa de recuperação Fiscal (REFIS 2017)
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2017
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2018
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por adm
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publicado
24/04/2018
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Projeto de Lei nº 01/2018 de 07 de março de 2018.
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por adm
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última modificação
24/04/2018 17h14
Dispoe sobre a Denominação de Via Publica e da outra providencia.
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2018
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Projeto de Lei nº 01/2017 de 08 de janeiro de 2018. (Poder Executivo)
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por adm
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última modificação
24/04/2018 17h17
Dispõe sobre a Isenção da Taxas em Inscrição em concursos publico e/ou em Processo Seletivos municipais e dá outras providencias.
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2018
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Projeto de Lei nº 03/2018 de 09 de Fevereiro de 2018.(Poder Executivo)
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por adm
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última modificação
24/04/2018 17h21
Institui o Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS) 2018
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2018
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Projeto de Lei nº 02/2018 de 09 de Fevereiro de 2018.
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por adm
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última modificação
24/04/2018 17h24
Dispõe obre outra hipóteses de isenção do IPTU.
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2018
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Projeto de Lei 04 /2018 de 22 de Fevereiro de 2018. (Poder Executivo)
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por adm
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última modificação
24/04/2018 17h27
Dispõe sobre o aumento do salario minimo aos servidores publicos municipais.
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2018
