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PROJETO DE LEI N° 04/2021 DE 22 DE MARÇO DE 2021.
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09/04/2021 12h47
DISPÕE DA ALTERAÇÃO DO ART 2° DA LEI 467-2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL.
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2021
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Projeto de Lei N° 05/2019 de 20 de Fevereiro de 2019.
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28/08/2019 14h42
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Edemias.
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2019
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PROJETO DE LEI N° 06/2020 DE 14 DE ABRIL DE 2020.
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20/10/2020 12h33
Autor: Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre a abertura de Credito Especial no Exercício de 2020 e dá outras providencias.
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2020
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PROJETO DE LEI N° 07/2020 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
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20/10/2020 12h35
Autor: Poder Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder no Orçamento Vigente do municipal abertura de credito suplementar no valor de 15% do Orçamento do exercício de 2020
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2020
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PROJETO DE LEI N° 08/2020 DE 25 MAIO 2020.
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20/10/2020 12h36
Autor: Poder executivo Municipal - Dispõe as Diretrizes para elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 2021
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PROJETO DE LEI N° 08/2021 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
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27/09/2021 17h06
Autor: Poder Executivo - DISPOE SOBRE O RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUQUEIRO.
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PROJETO DE LEI N° 09 DE 08 JUNHO 2020.
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28/08/2020 15h11
Autor: Poder Executivo Municipal - Esclarecimento da solicitação de abertura de credito suplementar
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PROJETO DE LEI N° 09/2021 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
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27/09/2021 17h07
AUTOR: PODER EXECUTIVO - DISPÕE PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
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PROJETO DE LEI N° 10 DE 08 JUNHO 2020.
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28/08/2020 15h05
Autor: Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre abertura de Credito Adicional
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PROJETO DE LEI N° 10/2021 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
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27/09/2021 17h09
AUTOR: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCERSSÇAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE ASSSTENCIA SOCIAL PREVISTOS NA LEI N°670.2016.pdf
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