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PROJETO DE LEI Nº 17/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
02/10/2023 14h16
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
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Projetos de Leis
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2023
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LEI Nº 813/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
02/10/2023 14h44
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
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Legislação Municipal
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2023
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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
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por adm
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02/10/2023 14h43
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMEMTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Leis
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2023
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LEI Nº 814/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
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por adm
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02/10/2023 14h50
DISPOE SOBRE O APORTE MENSAL PARA O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JUNQUIRO - ALAGOAS - RPPS
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 815/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
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02/10/2023 14h52
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2023
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03/10/2023 17h24
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Folha de Pagamento 2023
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03/10/2023 17h24
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03/10/2023 17h24
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03/10/2023 17h24
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03/10/2023 17h24
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