LEI Nº 813/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
por adm
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última modificação
02/10/2023 14h44
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº813.2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
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