LEI N° 798/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
por adm
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última modificação
27/02/2023 12h03
Altera a Lei Municipal nº 768/2021, em adequação à Lei Complementar Federal nº 175/2020, e dispõe sobre as penalidades aplicáveis pelo descumprimento de obrigações acessórias estaabelecidas pela Lei Complementar.
LEI Nº 798.2022 (1).pdf
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