PROJETO DE LEI N° 02/2020 DE 15 DE JANEIRO 2020.
por adm
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última modificação
20/10/2020 12h32
Autor: Poder Executivo Municipal - Institui isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis por ato oneroso inter vivos - ITBI pra operações vinculadas ao Programa Minha Casa , Minha Vida, nas condiçoes especificas e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI N° 02 15 DE JANEIRO 2020.pdf
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Documento PDF,
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