LEI 721/2019 DE 04 DE JUNHO 2019
por adm
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última modificação
03/12/2020 10h24
Reestrutura o Conselho de Segurança revogando expressamente a Lei 588/13, cria o Fundo e dá outras providencias
LEI 720 DE 04 DE JUNHO 2019.pdf — Documento PDF, 1.44 MB (1505839 bytes)