LEI N° 748/2020 DE 31 DE AGOSTO 2020.
por adm
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última modificação
06/11/2020 13h09
Institui isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis por ato onerosos inter vivos -ITBI para operações vinculadas ao Programa MInha Casa Minha Vida
LEI N° 748 DE 31 DE AGOSTO 2020.pdf
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