LEI N° 790/2022 DE 28 DE JULHO DE 2022-
por adm
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última modificação
22/08/2022 11h25
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), NA FORAM EM QUE DISPÕE O ARTIGO.198, § 8º,9º E 11º DA CF/88.
LEI N° 790.2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE.pdf
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