LEI 841/2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
por adm
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última modificação
23/07/2025 18h23
DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 760/2021, IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 841.2024.pdf
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