LEI 851/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025

por adm última modificação 29/07/2025 15h22
RATIFICA E ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO - CONISUL, INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DE CONTRATO DO CONSORCIO PÚBLICO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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