Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 de 14 de julho de 2022
por adm
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última modificação
03/08/2022 15h41
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198 § 8,9 E 11 DA CF 1988.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001.2022.pdf
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