PROJETO DE LEI Nº 01 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
por adm
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última modificação
25/04/2023 07h01
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E REQUESITOS PARA A DIVISÃO DOS RECRSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICIÍPIO, RELATIVO A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF E AUTORIZA/RATIFICA ACORDOS FIRMADOS ÉLO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO PARA CONCLUIR PROCESSOS JIDICIAIS EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL/AL E JUSTIÇA FEDERAL, NA FORMA QUE ABAIXO DISCIPLINA E DÁ OUTGRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.pdf
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