PORJETO DE LEI Nº 01/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
por adm
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última modificação
13/03/2026 18h37
AUTOR : pODER ESECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 11.977 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBEM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
projeto de lei nº01.2025.pdf
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