PROJETO DE LEI Nº 012 DE 12 DE JUNHO DE 2025

por adm última modificação 16/03/2026 19h44
AUTOR PODER EXECUTIVO - USO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL, CONFERIDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER, QUE O PODER LEGISLATIVO AUTORIZA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

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