PROJETO DE LEI N° 12/2021 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
por adm
—
última modificação
27/09/2021 17h12
AUTOR: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DE PEQUENO VALOR, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO..pdf
PROJETO DE LEI N° 12 - DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DE PEQUENO VALOR, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO..pdf
—
Documento PDF,
596 KB (611229 bytes)